Formulários de OBRAS%20PARTICULARES
Comunicação Prévia
Descrição
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Ações
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Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
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Informações
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Apresentação voluntária de elementos
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Informações
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Comunicação de utilização de edifício ou fração
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Informações
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Comunicação prévia
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Informações
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Comunicação Prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio
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Informações
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Licença especial para obras inacabadas
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Informações
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Ocupação do espaço público
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Informações
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Pedido de averbamento
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Informações
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Pedido de certidão de propriedade horizontal
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Informações
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Pedido de Consulta de Processos
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Informações
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Pedido de cópias
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Informações
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Pedido de emissão de destaque de parcela
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Informações
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Pedido de Licenciamento de Obras de Urbanização
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Informações
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Pedido de outras certidões
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Informações
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Pedido de vistoria
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Informações
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Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
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Informações
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Prorrogação do prazo para conclusão de obras
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Informações
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Genérico
Descrição
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Ações
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Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
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Informações
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Apresentação voluntária de elementos
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Informações
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Comunicação de início de obras - objeto de controlo prévio
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Informações
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Comunicação de utilização de edifício ou fração
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Informações
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Comunicação Prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio
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Informações
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Determinação Nível de Conservação
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Informações
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Licença de Obras
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Informações
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Licenciamento de sepulturas
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Informações
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Obras isentas de controlo prévio com comunicação de início de obras
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Informações
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Ocupação do espaço público
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Informações
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Pedido de averbamento
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Informações
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Pedido de certidão de propriedade horizontal
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Informações
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Pedido de Consulta de Processos
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Informações
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Pedido de cópias
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Informações
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Pedido de emissão de destaque de parcela
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Informações
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Pedido de outras certidões
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Informações
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Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes
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Informações
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Pedido de vistoria
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Informações
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Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
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Informações
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Prorrogação do prazo para conclusão de obras
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Informações
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Licenciamento
Descrição
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Ações
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Alteração de Diretor de Fiscalização da obra / Alvará de Empreiteiro
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Informações
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Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
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Informações
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Apresentação voluntária de elementos
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Informações
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Comunicação de utilização de edifício ou fração
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Informações
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Comunicação Prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio
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Informações
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Emissão de certidão de destaque de parcela
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Informações
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Licença de Obras
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Informações
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Licença especial para obras inacabadas
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Informações
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Ocupação do espaço público
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Informações
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Pedido de averbamento
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Informações
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Pedido de certidão de propriedade horizontal
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Informações
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Pedido de Consulta de Processos
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Informações
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Pedido de cópias
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Informações
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Pedido de licenciamento
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Informações
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Pedido de Licenciamento de Obras de Urbanização
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Informações
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Pedido de outras certidões
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Informações
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Pedido de vistoria
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Informações
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Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
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Informações
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Projeto de especialidades
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Informações
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Prorrogação do prazo para conclusão de obras
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Informações
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Projetos de Obras Municipais
Descrição
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Ações
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Alteração de Diretor de Fiscalização da obra / Alvará de Empreiteiro
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Informações
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Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
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Informações
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Apresentação voluntária de elementos
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Informações
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Comunicação de utilização de edifício ou fração
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Informações
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Comunicação Prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio
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Informações
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Licença de Obras
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Informações
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Licença especial para obras inacabadas
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Informações
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Ocupação do espaço público
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Informações
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Pedido de averbamento
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Informações
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Pedido de certidão de propriedade horizontal
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Informações
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Pedido de Consulta de Processos
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Informações
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Pedido de cópias
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Informações
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Pedido de emissão de destaque de parcela
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Informações
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Pedido de licenciamento
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Informações
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Pedido de Licenciamento de Obras de Urbanização
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Informações
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Pedido de outras certidões
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Informações
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Pedido de vistoria
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Informações
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Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
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Informações
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Prorrogação do prazo para conclusão de obras
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Informações
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