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Habitação Social - Pedido de alterações (mudança de titularidade)

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Habitação Social - Pedido de alterações (mudança de titularidade)

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão de óbito (no caso de falecimento) Não N/A N/A Não
Certidão da sentença de divórcio (no caso de divórcio) Não N/A N/A Não