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Publicidade - Pedido de Licença

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Requerimento para download e entrega presencial

Publicidade - Pedido de Licença

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Taxas a cobrar após o deferimento do pedido.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Parecer legal e regulamentarmente exigido em função do caso (ex: Infraestruturas de Portugal) Não N/A N/A Não
Licença de Utilização Não N/A N/A Não
Descrição de materiais (memória descritiva) Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da posse da fracção/terreno/contrato de arrendamento Não N/A N/A Não
Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/5000 Sim N/A N/A Não
Quando a publicidade é colocada em terreno não pertencente ao requerente, deverá apresentar autorização do proprietário e fotocópia do BI/CC Não N/A N/A Não
Descrição gráfica do suporte da ocupação através de plantas, cortes ou alçados, com indicação do elemento a licenciar, bem como da forma, dimensão e balanço de afixação Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade do técnico caso se trate de anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos ou painéis cujas estruturas se pretendam instaladas acima de 4 metros do solo Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas. Não N/A N/A Não