| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Parecer legal e regulamentarmente exigido em função do caso (ex: Infraestruturas de Portugal) |
Não
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pdf
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N/A
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Não
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| Descrição de materiais (memória descritiva) |
Sim
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pdf, jpeg, jpg
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N/A
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Não
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| Documento comprovativo da posse da fracção/terreno/contrato de arrendamento |
Sim
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pdf
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N/A
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Não
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| Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/5000 |
Sim
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pdf
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N/A
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Não
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| Quando a publicidade é colocada em terreno não pertencente ao requerente, deverá apresentar autorização do proprietário e fotocópia do BI/CC |
Não
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pdf
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N/A
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Não
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| Descrição gráfica do suporte da ocupação através de plantas, cortes ou alçados, com indicação do elemento a licenciar, bem como da forma, dimensão e balanço de afixação |
Não
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pdf
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N/A
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Não
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| Termo de responsabilidade do técnico caso se trate de anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos ou painéis cujas estruturas se pretendam instaladas acima de 4 metros do solo |
Não
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pdf
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N/A
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Não
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| Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas. |
Não
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pdf
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N/A
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Não
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