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Publicidade - Pedido de Licença

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Publicidade - Pedido de Licença

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Taxas a cobrar após o deferimento do pedido.
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Parecer legal e regulamentarmente exigido em função do caso (ex: Infraestruturas de Portugal)1
Licença de Utilização1
Descrição de materiais (memória descritiva)1
Documento comprovativo da posse da fracção/terreno/contrato de arrendamento1
Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/50001
Quando a publicidade é colocada em terreno não pertencente ao requerente, deverá apresentar autorização do proprietário e fotocópia do BI/CC1
Descrição gráfica do suporte da ocupação através de plantas, cortes ou alçados, com indicação do elemento a licenciar, bem como da forma, dimensão e balanço de afixação 1
Termo de responsabilidade do técnico caso se trate de anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos ou painéis cujas estruturas se pretendam instaladas acima de 4 metros do solo1
Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas.1