Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Licenciamento Zero - ocupação do espaço público
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Licenciamento Zero - ocupação do espaço público (Modelo AMA)
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Informações Complementares
| Informações |
| Consultar os documentos necessários no formulário do Licenciamento Zero. |