| Informações |
| Para a instalação de toldos e respetiva sanefa, esplanada aberta, estrado e guarda-ventos, vitrina e expositor, suporte publicitários, no caso em que é dispensado o licenciamento da mensagem publicitária de natureza comercial, arcas e máquinas de gelados, |
| brinquedos mecânicos, floreira e contentor para resíduos, deverá o pedido de mera comunicação prévia ser submetido através do Balcão do Empreendedor. As restantes ocupações do espaço público encontram-se sujeitas a licenciamento. |