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Ocupação do Domínio Público - Licenciamento

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Ocupação do Domínio Público - Licenciamento

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Informações Complementares
Informações
Para a instalação de toldos e respetiva sanefa, esplanada aberta, estrado e guarda-ventos, vitrina e expositor, suporte publicitários, no caso em que é dispensado o licenciamento da mensagem publicitária de natureza comercial, arcas e máquinas de gelados,
brinquedos mecânicos, floreira e contentor para resíduos, deverá o pedido de mera comunicação prévia ser submetido através do Balcão do Empreendedor. As restantes ocupações do espaço público encontram-se sujeitas a licenciamento.
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Descrição de materiais (memória descritiva)1
Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/50001
Descrição gráfica do suporte da ocupação através de plantas, cortes ou alçados, com indicação do elemento a licenciar, bem como da forma, dimensão e balanço de afixação 1
Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas.1