| Código | Descrição | Valor € |
| 100.1.1 |
Instrução de processos:informação prévia/reapreciação
| 145,83 € |
| 100.10.1 |
Comunicação prévia para instalação de estabelecimentos industriais tipo 3 (sir):localizados em áreas de atividades económicas classificada de acordo com o pmot em vigor
| 1,03 € |
| 100.10.2 |
Comunicação prévia para instalação de estabelecimentos industriais tipo 3 (sir):localizados fora das áreas de atividades económicas de acordo com pmot em vigor
| 10,38 € |
| 100.12 |
Prorrogação do prazo para a conclusão de obras: parte fixa
| 31,26 € |
| 100.13A |
Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:1º mês
| 162,98 € |
| 100.13B |
Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:por cada mês adicional
| 4,26 € |
| 100.15A |
Ocupação de espaços públicos delimitada por tapumes, outros resguardos, andaimes, gruas, guindastes ou outros colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público:por metro quadrado de superficie de espaço público ocupado na confrontação com caminho municipal classificado ou estrada municipal
| 16,29 € |
| 100.15B |
Ocupação de espaços públicos delimitada por tapumes, outros resguardos, andaimes, gruas, guindastes ou outros colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público:por metro quadrado da superficie de espaço público ocupado na confrontação com caminho não classificado
| 5,44 € |
| 100.15C |
Ocupação de espaços públicos delimitada por tapumes, outros resguardos, andaimes, gruas, guindastes ou outros colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público:parte fixa por mês para obras em moradias unifamiliares
| 21,71 € |
| 100.15D |
Ocupação de espaços públicos delimitada por tapumes, outros resguardos, andaimes, gruas, guindastes ou outros colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público:parte fixa por mês para obras em edifícios coletivos ou outros
| 32,59 € |