Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Levantamento topográfico e implantação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta de localização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Projeto Arquitetura - peças escritas |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Projeto Arquitetura - peças desenhadas |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Projeto Arranjos Exteriores - peças desenhadas |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outros |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|