Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Ocupação do Domínio Público - Licenciamento
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
Informações |
“ Para instalação de toldos e respetiva sanefa, esplanada aberta, estrado e guarda ventos, vitrine e expositor, brinquedos mecânicos, floreira e contentor para resíduos, deverá o pedido de mera comunicação prévia, autorização ser submetido através do Balcão do Empreendedor. As restantes Ocupações do Espaço Público encontram-se sujeitas a licenciamento” |
Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Descrição de materiais (memória descritiva) |
Sim
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pdf, jpeg, jpg
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N/A
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Não
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Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/5000 |
Sim
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pdf
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N/A
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Não
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Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas. |
Não
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pdf
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N/A
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Não
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