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Receção provisória/definitiva de obras de urbanização

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Requerimento para download e entrega presencial

Receção provisória / Receção definitiva das obras de urbaniz

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.18.1 Receção de Obras de Urbanização: por Auto de Receção Provisória de Obra de Urbanização 67,63 €
100.18.2 Receção de Obras de Urbanização: por Lote, em Acumulação com o Montante referido no Número anterior 1,36 €
100.18.3 Receção de Obras de Urbanização: por Auto de Receção Definitiva de Obra de Urbanização 67,63 €
100.18.4 Receção de Obras de Urbanização: por Lote, em Acumulação com o Montante referido no Número anterior 1,36 €
17.1 Receção de Obras de Urbanização - por Auto de Receção Provisória de Obra de Urbanização 70,76 €
17.1A Receção de Obras de Urbanização - por Lote, em Acumulação com o Montante referido no Número Anterior 1,42 €
17.2 Receção de Obras de Urbanização - por Auto de Receção Definitiva de Obra de Urbanização 70,76 €
17.2A Receção de Obras de Urbanização - por Lote, em Acumulação com o Montante referido no Número Anterior 1,42 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Apresentação do NIF/BI/CC Não pdf N/A Não
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito Não pdf N/A Não
Livro de obra Não pdf N/A Não
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra Não pdf N/A Sim
Termo de responsabilidade do diretor de obra Não pdf N/A Sim
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não