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Pedido de reapreciação

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Pedido de reapreciação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.1.2 Instrução de processos:licenciamento/reapreciação 145,83 €
100.1.4 Instrução de processos:inseridos em áreas de atividades económicas/reapreciação 52,08 €
100.17.11A Pedido de desistência de pretensão apresentada:após o seu exame liminar pelos serviços competentes 3,53 €
100.17.11B Pedido de desistência de pretensão apresentada:após a sua aprovação definitiva pelos serviços competentes-cada 3,92 €
100.17.12 Envio de documentos por via postal a pedido do munícipe não incluido portes do correio-cada 3,62 €
100.36.1I Cálculo do valor da compensação em numerário:uso exclusivo de habitação: c=0,03xc1xc2xc3/2 0,00 €
100.36.1II Cálculo do valor da compensação em numerário:outras utilizações e em áreas de atividades económicas: c=0,03xc1xc2xc3 0,00 €
100.36.2 Cálculo do valor da compensação em numerário:no caso de não se justificar a cedência adequada para estacionamento público, nos termos do disposto na legislação aplicável, fica o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou espécie no valor de 100,00€ por lugar de estacionamento 104,15 €
100.36.3 Cálculo do valor da compensação em numerário:no caso de não se justificar a cedência adequada para passeio pedonal público, nos termos do disposto na legislação aplicável, fica o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou espécie no valor de 50,00€ por m2 52,08 €
100.4.1 Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização:emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia 152,35 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Levantamento topográfico e implantação1
Planta de localização 1
Projeto Arquitetura - peças escritas1
Projeto Arquitetura - peças desenhadas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças desenhadas1