Diversos

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Diversos

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
28 Averbamentos a Licença 65,28 €
35 Aditamento ao Processo 70,77 €
38A Depósito da Ficha Técnica de Habitação, de cada Prédio ou Fração: para Processo com Prazo de um Ano 21,13 €
38B Depósito da Ficha Técnica de Habitação, de cada Prédio ou Fração: para Processo com Prazo Superior a um Ano 27,18 €
45.1A Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta) 12,68 €
45.2.3A Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4 12,52 €
45.2.3B Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3 13,69 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não