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Projeto de especialidades de obras de edificação

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Requerimento para download e entrega presencial

Projeto de especialidades

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Informações Complementares
Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.36.1I Cálculo do Valor da Compensação em Numerário: uso exclusivo de Habitação: C=0,03XC1XC2XC3/2 0,00 €
100.36.1II Cálculo do Valor da Compensação em Numerário: outras Utilizações e em Áreas de Atividades Económicas: C=0,03XC1XC2XC3 0,00 €
100.36.2 Cálculo do Valor da Compensação em Numerário: no caso de não se justificar a Cedência adequada para Estacionamento Público, nos Termos do Disposto na Legislação aplicável, fica o Proprietário Obrigado ao Pagamento de uma Compensação ao Município, em Numerário ou Espécie no Valor de 100,00€ por Lugar de Estacionamento 118,62 €
100.36.3 Cálculo do Valor da Compensação em Numerário: no caso de não se justificar a Cedência adequada para Passeio Pedonal Público, nos Termos do Disposto na Legislação Aplicável, fica o Proprietário Obrigado ao Pagamento de uma Compensação ao Município, em Numerário ou Espécie no Valor de 50,00€ por m2 59,33 €
100.4.1 Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização: Emissão do Alvará ou Admissão de Comunicação Prévia 173,53 €
100.4.2A Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização: Prazo - por cada Mês 17,36 €
100.4.2B Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização: Tipo de Infraestruturas: Rede de Esgotos; Rede de Abastecimento de Águas, Arruamentos, Arranjos Exteriores, etc. - por cada Tipo de Obra 86,76 €
100.4.3 Emissão de Alvará de Obras de Urbanização ou Admissão de Comunicação Prévia, inserido em Zonas Industrias 1,17 €
100.4.4 Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização: Aditamento ao Alvará ou Alteração de Admissão de Comunicação Prévia 70,54 €
100.4.5A Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização: aditamento ao Alvará ou Alteração de Admissão de Comunicação Prévia: Prorrogação do Prazo - Valor Fixo 35,61 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Projeto de instalação de gás - Peças escritas Não pdf N/A Sim
Projeto de instalação de gás - Peças desenhadas Não dwfx N/A Sim
Projeto de eletricidade - peças escritas Não pdf N/A Não
Projeto de eletricidade - peças desenhadas Não dwfx N/A Não
Projeto de infraestruturas viárias - peças escritas Não pdf N/A Não
Projeto de infraestruturas viárias - peças desenhadas Não dwfx N/A Não
Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas Não pdf N/A Sim
Projeto Arranjos Exteriores - peças desenhadas Não dwfx N/A Sim
Projeto de telecomunicações - peças escritas Não pdf N/A Não
Projeto de telecomunicações - peças desenhadas Não dwfx N/A Não
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