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Licença de Obras

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença de Obras

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Índice Não N/A N/A Não
Apólice de seguro de responsabilidade civil Não pdf N/A Não
Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidente de trabalho Não pdf N/A Não
Atualização da certidão da conservatória do registo predial anteriormente entregue Não N/A N/A Não
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito Não pdf N/A Não
Declaração de titularidade do alvará/título do registo Não pdf N/A Não
Alvará de empreiteiro Não pdf N/A Não
Planta síntese do loteamento à escala 1/1000 ou superior Não N/A N/A Não
Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência Não N/A N/A Não
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) Não pdf N/A Sim
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