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Pedido de averbamento

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Pedido de averbamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.17.7 Averbamentos em procedimentos de obras particulares, cada averbamento 29,69 €
18.1 Averbamentos em procedimento de obras particulares - cada averbamento 31,06 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Documento comprovativo da legitimidade do titular1
Outros1
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)1
Apresentação do NIF (atendimento presencial)1