Queixas

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Queixas

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.17.11A Pedido de desistência de pretensão apresentada:após o seu exame liminar pelos serviços competentes 3,53 €
100.17.11B Pedido de desistência de pretensão apresentada:após a sua aprovação definitiva pelos serviços competentes-cada 3,92 €
100.46.2 Denúncias: confirmando-se a inexistência, após audiência prévia do interessado, de suspeição/fundamento mínimo para a denúncia apresentada, será cobrado ao exponente a taxa de 30€ 31,26 €
200.5.1A Artigo 5º - fornecimento em suporte digital não editável:plantas topográficas ou de localização a qualquer das escalas disponíveis:por cada face, tamanho a4 7,28 €
200.5.3A Artigo 5º - fornecimento em suporte digital não editável:plantas dos planos municipais de ordenamento do território:por cada face, tamanho a4 7,28 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Outros1