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Prorrogação/Extensão do prazo de alvará para conclusão de obras

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Informações Complementares
Informações
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.6.3B Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e para obras de demolição quando não integradas em procedimentos de licença ou admissão de comunicação prévia:prazo de execução e prorrogações:prorrogacões - valor fixo 31,26 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Termo de responsabilidade do diretor/fiscalização de obra a atestar qua a obra se encontra em conformidade com o projeto aprovado1
Fotografias do estado da obra1
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)1
Outros1
Cópia do alvará anterior, quando exista1
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito1