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Pedido de emissão de destaque de parcela

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Pedido de emissão de destaque de parcela

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Apresentação do NIF/BI/CC Não pdf N/A Não
Documento comprovativo da legitimidade do titular Não pdf N/A Não
Planta de implantação com a representação do destaque pretendido e respectivas áreas Não dwfx N/A Não
Planta de implantação em formato digital geo-referenciado Não dwg N/A Não
Memória descritiva e justificativa Não pdf N/A Não
Planta de localização à escala 1/5000 ou superior (se aplicável) Não pdf N/A Não
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não