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Licença especial para obras inacabadas

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Especial - Obras Inacabadas

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.13A Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:1º mês 162,98 €
100.13B Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:por cada mês adicional 4,26 €
100.17.12 Envio de documentos por via postal a pedido do munícipe não incluido portes do correio-cada 3,62 €
100.5.1A Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos:destruição do revestimento vegetal:parte fixa 30,97 €
100.5.1B Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos:destruição do revestimento vegetal:por cada hectare 185,83 €
100.5.2A Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos:alteração do relevo natural e das camadas de solo arável:parte fixa 30,97 €
100.5.2B Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos:alteração do relevo natural e das camadas de solo arável:por cada metro cúbico 0,61 €
100.5.3 Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, inseridos em áreas de atividades económicas 1,03 €
100.6.6A Construção, reconstrução ou ampliação de muros de vedação, passeio e outros:confinantes com a via pública, por metro linear 0,92 €
100.6.6B Construção, reconstrução ou ampliação de muros de vedação, passeio e outros:não confinantes com a via pública, por metro linear 0,61 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Memória descritiva e justificativa1
Documento comprovativo da legitimidade do titular1
Estimativa do custo total da obra1
Calendarização da execução da obra1
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)1
Declaração de titularidade de alvará1
Plano de segurança e saúde1
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra1
Termo de responsabilidade do diretor de obra1
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