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Pedido de licenciamento

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licenciamento de edificação

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Levantamento topográfico e implantação1
Planta de localização 1
Projeto Arquitetura - peças escritas1
Projeto Arquitetura - peças desenhadas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças desenhadas1