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Obras isentas de controlo prévio com comunicação de início de obras

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Obras isentas de controlo prévio com comunicação de início d

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Informações Complementares
Informações
Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível no link: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documento comprovativo da legitimidade do titular Não pdf N/A Não
Fotografias do imóvel/terreno Não pdf N/A Não
Planta de localização com a delimitação, na parcela de terreno, da obra a executar Não pdf N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra Não pdf N/A Não
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não