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Obras Isentas de Controlo Prévio

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Requerimento para download e entrega presencial

Obras Isentas de Controlo Prévio

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Planta de localização com a delimitação, na parcela de terreno, da obra a executar1
Documento comprovativo da legitimidade do titular1
Outros1
Fotografias do imóvel/terreno1