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Pedido de licenciamento

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licenciamento de edificação

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.1.2 Instrução de processos:licenciamento/reapreciação 145,83 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Levantamento topográfico e implantação1
Planta de localização 1
Projeto Arquitetura - peças desenhadas1
Projeto Arquitetura - peças escritas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças desenhadas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas1