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Receção provisória/definitiva de obras de urbanização

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Requerimento para download e entrega presencial

Receção provisória / Receção definitiva das obras de urbanização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.18.1 Receção de obras de urbanização: por auto de receção provisória de obra de urbanização 59,38 €
100.18.2 Receção de obras de urbanização: por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior 1,19 €
100.18.3 Receção de obras de urbanização: por auto de receção definitiva de obra de urbanização 59,38 €
100.18.4 Receção de obras de urbanização: por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior 1,19 €
17.1 Receção de obras de urbanização - por auto de receção provisória de obra de urbanização 62,12 €
17.1A Receção de obras de urbanização - por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior 1,24 €
17.2 Receção de obras de urbanização - por auto de recepção definitiva de obra de urbanização 62,12 €
17.2A Receção de obras de urbanização - por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior 1,24 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra1
Termo de responsabilidade do diretor de obra1
Livro de obra1
Outros1
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito1
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)1
Apresentação do NIF (atendimento presencial)1