Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Receção provisória / Receção definitiva das obras de urbanização
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
Informações |
Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível no link: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo |
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. |
Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Apresentação do NIF/BI/CC |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Livro de obra |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Sim
|
Termo de responsabilidade do diretor de obra |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Sim
|
Outros |
Não
|
pdf, dwg, dwfx, jpeg, png
|
N/A
|
Não
|