Queixas

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Requerimento para download e entrega presencial

Queixas

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.46.2 Denúncias: confirmando-se a inexistência, após audiência prévia do interessado, de suspeição/fundamento mínimo para a denúncia apresentada, será cobrado ao exponente a taxa de 30€ 31,26 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
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