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Pedido de licenciamento

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Pedido de licenciamento de loteamento

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.1.2 Instrução de processos: Licenciamento/Reapreciação 166,10 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Planta de implantação em formato digital georeferenciado Não dwg N/A Não
Planta de localização Não pdf N/A Não
Projeto Arquitetura - peças escritas Não pdf N/A Sim
Projeto Arquitetura - peças desenhadas Não dwfx N/A Sim
Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas Não pdf N/A Sim
Projeto Arranjos Exteriores - peças desenhadas Não dwfx N/A Sim
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não