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Pedido de licenciamento

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licenciamento de loteamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Os valores mencionados no presente licenciamento serão entendidos como máximos
Sempre que houver uma alteração ao loteamento, é sempre necessária a entrega de uma planta síntese, nos termos da alínea f, do nº13, da Portaria nº113/2015 de 22 de abril, consoante a situação em causa
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.1.2 Instrução de processos:licenciamento/reapreciação 145,83 €
100.1.4 Instrução de processos:inseridos em áreas de atividades económicas/reapreciação 52,08 €
100.17.11A Pedido de desistência de pretensão apresentada:após o seu exame liminar pelos serviços competentes 3,53 €
100.17.11B Pedido de desistência de pretensão apresentada:após a sua aprovação definitiva pelos serviços competentes-cada 3,92 €
100.17.12 Envio de documentos por via postal a pedido do munícipe não incluido portes do correio-cada 3,62 €
100.17.2A Fotocópias não autenticadas, quando devidamente autorizadas:por cada lauda ou face (formato a4) 0,82 €
100.17.2B Fotocópias não autenticadas, quando devidamente autorizadas:por cada lauda ou face (formato a4) a cores 1,03 €
100.17.2C Fotocópias não autenticadas, quando devidamente autorizadas:por cada lauda ou face (formato a3) 1,35 €
100.17.2D Fotocópias não autenticadas, quando devidamente autorizadas:por cada lauda ou face (formato a3) a cores 2,63 €
100.17.2E Fotocópias não autenticadas, quando devidamente autorizadas:fotocópias em papel fotográfico (formato a4) 2,10 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Levantamento topográfico e implantação1
Planta de localização 1
Projeto Arquitetura - peças escritas1
Projeto Arquitetura - peças desenhadas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças desenhadas1