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Pedido de licenciamento - Rerae

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Pedido de licenciamento - Rerae

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.1.2 Instrução de processos:licenciamento/reapreciação 145,83 €
100.1.4 Instrução de processos:inseridos em áreas de atividades económicas/reapreciação 52,08 €
100.17.11A Pedido de desistência de pretensão apresentada:após o seu exame liminar pelos serviços competentes 3,53 €
100.17.11B Pedido de desistência de pretensão apresentada:após a sua aprovação definitiva pelos serviços competentes-cada 3,92 €
100.17.12 Envio de documentos por via postal a pedido do munícipe não incluido portes do correio-cada 3,62 €
100.34.2A A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão. de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lot. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo i-uso exclusivo de habitação-por fogo 162,98 €
100.34.2B1 A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lot. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo ii-outras utilizações:por unidade de utilização com área útil de construção até 300m2 325,94 €
100.34.2B2 A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lote. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo ii-outras utilizações:por unidade de utilização com área útil de construção superior a 300m2 e até 600m2 814,84 €
100.34.2B3 A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lot. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo ii-outras utilizações:por unidade de utilização com área útil de construção superior a 600m2 1 352,63 €
100.5.1A Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos:destruição do revestimento vegetal:parte fixa 30,97 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Projeto arranjos exteriores1
Planta de implantação em formato digital geo-referenciado1
Projeto de arquitetura1
Documento comprovativo da legitimidade do titular1
Ficha com elementos estatísticos1
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)1
Termo de responsabilidade do(s) autor(es) do(s) projeto(s)1
Termo de responsabilidade do coordenador do projeto1
Outros1
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