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Prorrogação do prazo para conclusão de obras

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Requerimento para download e entrega presencial

Prorrogação do prazo para conclusão de obras

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível no link: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Cópia do alvará anterior, quando exista Não pdf N/A Não
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito Não pdf N/A Não
Fotografias do estado da obra Não pdf N/A Não
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s) Não pdf N/A Não
Termo de responsabilidade do diretor/fiscalização de obra a atestar qua a obra se encontra em conformidade com o projeto aprovado Não N/A N/A Não
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não