Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Emissão de certidão de destaque de parcela
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
Informações |
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. |
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica. |
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. |
Taxas
Código | Descrição | Valor € |
100.17.3AA |
Operação de Destaque de Parcela: Emissão da Certidão Relativa a Destaque de Parcela (50%)
| 71,64 € |
Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Documento comprovativo da legitimidade do titular |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Memória descritiva e justificativa |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Planta de implantação com a representação do destaque pretendido e respectivas áreas |
Não
|
dwfx
|
N/A
|
Não
|
Planta de implantação em formato digital geo-referenciado |
Não
|
dwg
|
N/A
|
Não
|
Planta de localização à escala 1/5000 ou superior (se aplicável) |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Outros |
Não
|
pdf, dwg, dwfx, jpeg, png
|
N/A
|
Não
|