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Documentos para Emissão alvará licença

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Emissão de alvará de licença

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)1
Declaração de titularidade do alvará/título do registo1
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)1
Declaração de titularidade de alvará1
Plano de segurança e saúde1
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra1
Termo de responsabilidade do diretor de obra1
Apólice de seguro de responsabilidade civil1
Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidente de trabalho1
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