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Determinação Nível de Conservação

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Determinação Nível de Conservação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
200.8.2A Determinação Nível de Conservação com a Definição das Obras Necessárias para Obtenção do Nível de Conservação Superior - N.º4 do Artigo 7 do Decreto-Lei N.º 266-B/2012 de 31 de Dezembro - Parte Inicial 120,06 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Caderneta Predial Não N/A N/A Não
Alvará de Autorização de utilização ou equivalente Não pdf N/A Não
Planta de localização 1/5000 Não N/A N/A Não
Certificado energético final (no caso de pedido para 2º vistoria, após conclusão da obra) Não pdf N/A Não
Certidão de não dívida à Autoridade Tributária, ou permissão para consulta. Não pdf N/A Não
Certidão de não dívida à Segurança Social, ou permissão para consulta Não pdf N/A Não
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não