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Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes

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Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes

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Informações
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A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.17.12 Envio de documentos por via postal a pedido do munícipe não incluido portes do correio-cada 3,62 €
100.19.1 Emissão de parecer de compropriedade para prédios rústicos 70,67 €
100.19.2 Emissão de pareceres de compropriedade:aquando da apresentação de documentos fora de prazo 86,93 €
200.5.1A Artigo 5º - fornecimento em suporte digital não editável:plantas topográficas ou de localização a qualquer das escalas disponíveis:por cada face, tamanho a4 7,28 €
200.5.3A Artigo 5º - fornecimento em suporte digital não editável:plantas dos planos municipais de ordenamento do território:por cada face, tamanho a4 7,28 €
42.1 Emissão de parecer de compropriedade para prédios rústicos 70,89 €
45.1A Informação temática, relatórios divulgáveis, levantamentos topográficos, estudos urbanisticos e de desenho urbano em cd - inferior ou igual a 5 mb de informação(por planta) 11,14 €
45.2.3A Informação cartográfica numérica 1/5000 - formato a4 10,99 €
45.2.3B Informação cartográfica numérica 1/5000 - formato a3 12,02 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Documento comprovativo da legitimidade do titular1
Plantas dos planos municipais de ordenamento do território1
Outros1
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)1
Apresentação do NIF (atendimento presencial)1