Informações |
Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível no link: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo |
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. |
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido. |
A taxa será cobrada se o pedido for efetuado pelo requerente. No caso de ser notificado pelo Município,o requerimento é isento de taxas. |