Queixas

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Queixas

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.16.5 Vistoria a realizar para verificação das condições de solidez e estabilidade das edificações 130,21 €
44.1.1A Reprodução de cartografia 1/1000 - formato a4 - planta de localização 11,88 €
44.1.2A Reprodução de cartografia 1/2000 - formato a4 11,37 €
44.1.3A Reprodução de cartografia 1/5000 - formato a4 10,99 €
44.1.4A Reprodução de modelo número cartográfico 1/10000 - formato a4 10,99 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Outros1