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Pedido de reapreciação

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Pedido de reapreciação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.1.3 Instrução de processos:comunicação prévia/reapreciação 145,83 €
100.1.4 Instrução de processos:inseridos em áreas de atividades económicas/reapreciação 52,08 €
100.10.1 Comunicação prévia para instalação de estabelecimentos industriais tipo 3 (sir):localizados em áreas de atividades económicas classificada de acordo com o pmot em vigor 1,03 €
100.10.2 Comunicação prévia para instalação de estabelecimentos industriais tipo 3 (sir):localizados fora das áreas de atividades económicas de acordo com pmot em vigor 10,38 €
100.13A Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:1º mês 162,98 €
100.13B Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:por cada mês adicional 4,26 €
100.17.12 Envio de documentos por via postal a pedido do munícipe não incluido portes do correio-cada 3,62 €
100.34.2A A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão. de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lot. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo i-uso exclusivo de habitação-por fogo 162,98 €
100.34.2B1 A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lot. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo ii-outras utilizações:por unidade de utilização com área útil de construção até 300m2 325,94 €
100.34.2B2 A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lote. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo ii-outras utilizações:por unidade de utilização com área útil de construção superior a 300m2 e até 600m2 814,84 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e se estiver em vigor1
Planta de implantação em formato digital geo-referenciado1
Projeto de arquitetura1
Documento comprovativo da legitimidade do titular1
Ficha com elementos estatísticos1
Projeto de especialidades1
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)1
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)1
Declaração de titularidade de alvará1
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