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Prorrogação do prazo para conclusão de obras

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Prorrogação do prazo para conclusão de obras

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Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.6.3B Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Prazo de Execução e Prorrogações: Prorrogações - Valor Fixo 35,61 €
48.3.2.1 Aditamento ao Alvará ou Alteração de Admissão de Comunicação Prévia por Prorrogação de Prazo, por Mês 14,15 €
48.3.2.2 Aditamento ao Alvará ou Alteração de Admissão de Comunicação Prévia por Tipo de Obra 70,76 €
48.3.3 Emissão de Alvará de Obras de Urbanização ou Admissão de Comunicação Prévia, inserido em Zonas Industriais 1,17 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Cópia do alvará anterior, quando exista Não pdf N/A Não
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito Não pdf N/A Não
Fotografias do estado da obra Não pdf N/A Não
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s) Não pdf N/A Não
Termo de responsabilidade do diretor/fiscalização de obra a atestar qua a obra se encontra em conformidade com o projeto aprovado Não N/A N/A Não