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Pedido de certidão de propriedade horizontal

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Pedido de emissão da certidão de propriedade horizontal

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.17.12 Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada 4,13 €
100.17.2A Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: por cada Lauda ou Face (Formato A4) 0,93 €
100.17.2B Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: por cada Lauda ou Face (Formato A4) a cores 1,17 €
100.17.2C Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: por cada Lauda ou Face (Formato A3) 1,54 €
100.17.2D Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: por cada Lauda ou Face (Formato A3) a cores 2,99 €
100.17.2E Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: Fotocópias em Papel Fotográfico (Formato A4) 2,40 €
100.17.2F Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: Fotocópias em Papel Fotográfico (Formato A4) a cores 2,99 €
100.17.2G Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: outros Formatos/m2 25,55 €
100.17.4A Emissão de Certidão para Constituição de Edifícios em Regime de Propriedade Horizontal: por cada Fração 18,21 €
100.17.4AA Emissão de Certidão para Constituição de Edifícios em Regime de Propriedade Horizontal: por cada Fração (50%) 9,09 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito Não pdf N/A Não
Documento comprovativo da legitimidade do titular Não pdf N/A Não
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não
Peças desenhadas Não dwfx N/A Não
Quadro síntese Não pdf N/A Não
Regulamento do condomínio Não pdf N/A Não
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s) Não pdf N/A Não
Termo de responsabilidade do autor da propriedade horizontal Não pdf N/A Não
Texto da descrição da Propriedade Horizontal Não pdf N/A Não
Fotografias do imóvel/terreno Não pdf N/A Não