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Pedido de emissão de destaque de parcela

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Pedido de emissão de destaque de parcela

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.17.12 Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada 4,13 €
100.17.2A Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: por cada Lauda ou Face (Formato A4) 0,93 €
100.17.2B Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: por cada Lauda ou Face (Formato A4) a cores 1,17 €
100.17.2C Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: por cada Lauda ou Face (Formato A3) 1,54 €
100.17.2D Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: por cada Lauda ou Face (Formato A3) a cores 2,99 €
100.17.2E Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: Fotocópias em Papel Fotográfico (Formato A4) 2,40 €
100.17.2F Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: Fotocópias em Papel Fotográfico (Formato A4) a cores 2,99 €
100.17.2G Fotocópias não Autenticadas, quando devidamente Autorizadas: outros Formatos/m2 25,55 €
100.17.3A Operação de Destaque de Parcela: Emissão da Certidão Relativa a Destaque de Parcela 143,27 €
100.17.3AA Operação de Destaque de Parcela: Emissão da Certidão Relativa a Destaque de Parcela (50%) 71,64 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documento comprovativo da legitimidade do titular Não pdf N/A Não
Memória descritiva e justificativa Não pdf N/A Não
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não
Planta de implantação com a representação do destaque pretendido e respectivas áreas Não dwfx N/A Não
Planta de implantação em formato digital geo-referenciado Não dwg N/A Não
Planta de localização à escala 1/5000 ou superior (se aplicável) Não pdf N/A Não