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Licença especial para obras inacabadas

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Especial - Obras Inacabadas

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
10.1A Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obras inacabadas - 1º mês 158,65 €
10.1B Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obras inacabadas - por cada mês adicional 4,24 €
100.13A Emissão de Licença Especial ou Admissão de Comunicação Prévia para Conclusão de Obras Inacabadas: 1º Mês 185,63 €
100.13B Emissão de Licença Especial ou Admissão de Comunicação Prévia para Conclusão de Obras Inacabadas: Por cada Mês Adicional 4,86 €
100.15A Ocupação de Espaços Públicos Delimitada por Tapumes, outros Resguardos, Andaimes, Gruas, Guindastes ou outros colocados no Espaço Público, ou que se Projetem sobre o Espaço Público: Por Metro Quadrado de Superfície de Espaço Público Ocupado na Confrontação com Caminho Municipal Classificado ou Estrada Municipal 18,55 €
100.15B Ocupação de Espaços Públicos Delimitada por Tapumes, outros Resguardos, Andaimes, Gruas, Guindastes ou outros Colocados no Espaço Público, ou que se Projetem sobre o Espaço Público: Por Metro Quadrado da Superfície de Espaço Público ocupado na Confrontação com Caminho não Classificado 6,20 €
100.15C Ocupação de Espaços Públicos Delimitada por Tapumes, outros Resguardos, Andaimes, Gruas, Guindastes ou outros Colocados no Espaço Público, ou que se Projetem sobre o Espaço Público: Parte Fixa por Mês para Obras em Moradias Unifamiliares 24,73 €
100.15D Ocupação de Espaços Públicos Delimitada por Tapumes, outros Resguardos, Andaimes, Gruas, Guindastes ou outros Colocados no Espaço Público, ou que se Projetem sobre o Espaço Público: Parte Fixa por Mês para Obras em Edifícios Coletivos ou Outros 37,11 €
100.17.12 Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada 4,13 €
100.34.2A A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão. De COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo i-uso Exclusivo de Habitação-por Fogo 185,63 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Apólice de seguro de responsabilidade civil Não pdf N/A Não
Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidente de trabalho Não pdf N/A Não
Calendarização da execução da obra Não pdf N/A Não
Documento comprovativo da legitimidade do titular Não pdf N/A Não
Estimativa do custo total da obra Não pdf N/A Não
Planta de implantação com a área a ocupar Não dwfx N/A Não
Fotografias do imóvel/terreno Não pdf N/A Não
Memória descritiva e justificativa Não pdf N/A Não
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) Não pdf N/A Sim
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