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Licença especial para obras inacabadas

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Especial - Obras Inacabadas

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
10.1A Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obras inacabadas - 1º mês 158,65 €
10.1B Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obras inacabadas - por cada mês adicional 4,24 €
100.13A Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:1º mês 162,98 €
100.13B Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:por cada mês adicional 4,26 €
100.17.12 Envio de documentos por via postal a pedido do munícipe não incluido portes do correio-cada 3,62 €
100.34.2A A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão. de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lot. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo i-uso exclusivo de habitação-por fogo 162,98 €
100.34.2B1 A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lot. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo ii-outras utilizações:por unidade de utilização com área útil de construção até 300m2 325,94 €
100.34.2B2 A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lote. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo ii-outras utilizações:por unidade de utilização com área útil de construção superior a 300m2 e até 600m2 814,84 €
100.34.2B3 A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, bem como a emissão de alvará de licença ou admissão de comu. prévia de obras de construção ou ampl. em área não abrangida por operação de lot. ou alvará de obras de urba., está sujeita ao pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infra. urb.:tipo ii-outras utilizações:por unidade de utilização com área útil de construção superior a 600m2 1 352,63 €
100.5.1A Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos:destruição do revestimento vegetal:parte fixa 30,97 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Memória descritiva e justificativa1
Documento comprovativo da legitimidade do titular1
Estimativa do custo total da obra1
Calendarização da execução da obra1
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)1
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)1
Declaração de titularidade de alvará1
Plano de segurança e saúde1
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra1
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