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Comunicação prévia

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Comunicação prévia

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.1.3 Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação 166,10 €
100.1.4 Instrução de processos: Inseridos em Áreas de Atividades Económicas/Reapreciação 59,33 €
100.10.1 Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados em Áreas de Atividades Económicas Classificada de acordo com o PMOT em vigor 1,17 €
100.10.2 Comunicação Prévia para Instalação de Estabelecimentos Industriais Tipo 3 (SIR): Localizados fora das Áreas de Atividades Económicas de Acordo com PMOT em vigor 11,82 €
100.17.11A Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: Após o seu Exame Liminar pelos Serviços Competentes 4,03 €
100.17.11B Pedido de Desistência de Pretensão Apresentada: após a sua Aprovação Definitiva pelos Serviços Competentes-cada 4,46 €
100.17.12 Envio de Documentos por Via Postal a Pedido do Munícipe não Incluído Portes do Correio-cada 4,13 €
100.34.2A A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão. De COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo i-uso Exclusivo de Habitação-por Fogo 185,63 €
100.34.2B1 A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de LOT. Ou Alvará de Obras de URBA., está Sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB. :tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2 371,23 €
100.34.2B2 A Emissão do Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento e de Obras de Urbanização, bem como a Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de COMU. Prévia de Obras de Construção ou AMPL. Em Área não Abrangida por Operação de Lote. Ou Alvará de Obras de URBA., está sujeita ao Pagamento de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra. URB.: tipo ii-outras Utilizações: por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 e até 600m2 928,07 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Alvará de empreiteiro Não pdf N/A Não
Apresentação do NIF/BI/CC Não pdf N/A Não
Apólice de seguro de responsabilidade civil Não pdf N/A Não
Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidente de trabalho Não pdf N/A Não
Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e se estiver em vigor Não N/A N/A Não
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito (se aplicável) Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da legitimidade do titular Não pdf N/A Não
Estudo de comportamento térmico - Peças desenhadas Não dwfx N/A Sim
Estudo de comportamento térmico - Peças escritas Não pdf N/A Sim
Ficha com elementos estatísticos Não pdf N/A Não
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