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Obras isentas de controlo prévio com comunicação de início de obras

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Obras isentas de controlo prévio com comunicação de início d

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Informações Complementares
Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível no link: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.6.3A Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Prazo de Execução e Prorrogações: por cada Mês 14,11 €
100.6.9B Sepulturas/Jazigos: Reconstrução de Sepulturas 35,27 €
100.6.9C Sepulturas/Jazigos: Construção de Jazigos 618,70 €
200.5.1A Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas Topográficas ou de Localização a qualquer das Escalas Disponíveis: por cada Face, Tamanho A4 8,28 €
200.5.3A Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território: por cada Face, Tamanho A4 8,28 €
45.1A Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta) 12,68 €
45.2.3A Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4 12,52 €
45.2.3B Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3 13,69 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documento comprovativo da legitimidade do titular Não pdf N/A Não
Fotografias do imóvel/terreno Não pdf N/A Não
Outros Não pdf, jpeg, dwg, dwfx N/A Não
Planta de localização com a delimitação, na parcela de terreno, da obra a executar Não pdf N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra Não pdf N/A Não