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Apresentação de elementos

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

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Informações Complementares
Informações
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.
A taxa será cobrada se o pedido for efetuado pelo requerente. No caso de ser notificado pelo Município,o requerimento é isento de taxas.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.10.1 Comunicação prévia para instalação de estabelecimentos industriais tipo 3 (sir):localizados em áreas de atividades económicas classificada de acordo com o pmot em vigor 1,03 €
100.10.2 Comunicação prévia para instalação de estabelecimentos industriais tipo 3 (sir):localizados fora das áreas de atividades económicas de acordo com pmot em vigor 10,38 €
100.12 Prorrogação do prazo para a conclusão de obras: parte fixa 31,26 €
100.13A Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:1º mês 162,98 €
100.13B Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:por cada mês adicional 4,26 €
100.15A Ocupação de espaços públicos delimitada por tapumes, outros resguardos, andaimes, gruas, guindastes ou outros colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público:por metro quadrado de superficie de espaço público ocupado na confrontação com caminho municipal classificado ou estrada municipal 16,29 €
100.15B Ocupação de espaços públicos delimitada por tapumes, outros resguardos, andaimes, gruas, guindastes ou outros colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público:por metro quadrado da superficie de espaço público ocupado na confrontação com caminho não classificado 5,44 €
100.15C Ocupação de espaços públicos delimitada por tapumes, outros resguardos, andaimes, gruas, guindastes ou outros colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público:parte fixa por mês para obras em moradias unifamiliares 21,71 €
100.15D Ocupação de espaços públicos delimitada por tapumes, outros resguardos, andaimes, gruas, guindastes ou outros colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público:parte fixa por mês para obras em edifícios coletivos ou outros 32,59 €
100.16.1A Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio, serviços e indústria:parte fixa 31,26 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Levantamento topográfico e implantação1
Planta de localização 1
Projeto Arquitetura - peças escritas1
Projeto Arquitetura - peças desenhadas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças escritas1
Projeto Arranjos Exteriores - peças desenhadas1