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Autorização / alteração de utilização

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Requerimento para download e entrega presencial

Autorização / alteração de utilização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Documento comprovativo da legitimidade do titular1
Ficha com elementos estatísticos1
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra1
Ficha caraterizadora do edifício e da intervenção realizada1
Certificado Energético1
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras1
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)1
Certificado BeWater1
Certificado de Gás1
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