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Comunicação prévia utilização/alteração

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Alteração a utilização de edifícios/frações

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A alteração de utilização implica o pagamento de taxas, que serão calculadas após a análise do formulário. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível no link: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certificado Águas SMAS Não pdf N/A Não
Certificado Energético Não pdf N/A Não
Certificado de Gás Não pdf N/A Não
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras Não pdf N/A Não
Documento comprovativo da legitimidade do titular Não pdf N/A Não
Ficha caraterizadora do edifício e da intervenção realizada Não pdf N/A Não
Ficha com elementos estatísticos Não pdf N/A Não
Fotografias do imóvel/terreno Não pdf N/A Não
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s) Não pdf N/A Não
Telas finais, quando aplicáveis Não dwfx N/A Não
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