Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Alteração a utilização de edifícios/frações
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
Informações |
A alteração de utilização implica o pagamento de taxas, que serão calculadas após a análise do formulário. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível no link: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo |
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. |
Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Certificado Águas SMAS |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Certificado Energético |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Certificado de Gás |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Documento comprovativo da legitimidade do titular |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Ficha caraterizadora do edifício e da intervenção realizada |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Ficha com elementos estatísticos |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Fotografias do imóvel/terreno |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s) |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
|
Telas finais, quando aplicáveis |
Não
|
dwfx
|
N/A
|
Não
|