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Indústrias Transformadoras e Empresas no Domínio das TIC em AAE

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Requerimento para download e entrega presencial

Industrias Transformadoras e Empresas no Domínio das TIC

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
100.1.4 Instrução de processos:inseridos em áreas de atividades económicas/reapreciação 52,08 €
100.7.4A Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização:indústrias transformadoras e empresas de tecnologias de informação e comunicação(tic):inseridas em áreas de atividades económicas 1,03 €
100.7.4B Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização:indústrias transformadoras e empresas de tecnologias de informação e comunicação(tic):situadas fora de área de atividades económicas, com área de construção superior a 50 000m2 ou mais de 500 trabalhadores e 5 000m2 e 100 trabalhadores, respetivamente 1,03 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Índice1
Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e se estiver em vigor1
Memória descritiva e justificativa1
Documento comprovativo da legitimidade do titular1
Plantas dos planos municipais de ordenamento do território1
Ficha com elementos estatísticos1
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)1
Termo de responsabilidade do(s) autor(es) do(s) projeto(s)1
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra1
Termo de responsabilidade do diretor de obra1
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