Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
| Informações |
| Taxas a cobrar após o deferimento do pedido. |
| As licenças emitidas para fins reportados, com eventos sem propósitos lucrativos de índole cultural ou religioso com tradição no concelho terão uma taxa fixa diária, conforme abaixo descriminado. |
| Para qualquer outro tipo de evento, as taxas deverão ser consultadas na tabela de taxas. |
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 06 |
Licenças de ruído emitidas para fins reportados com eventos sem propósitos lucrativos de índole cultural ou religioso com tradição no concelho/por dia
| 6,27 € |
| 46 |
Para exercício de atividades ruidosas de carater temporario: dias úteis: por dia até dois dias seguidos a) até às 22 horas
| 62,57 € |
| RUIDO1 |
Exerc. ativid. ruidosas temporarias sab.dom. e fer - hora diurno
| 31,29 € |
| RUIDO2 |
Exerc. ativid. ruidosas temporarias sab.dom. e fer - hora noturno
| 62,57 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Apresentação do BI/CC |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Número de Identificação Fiscal (aplicável se apresentar Bilhete de Identidade) |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
|
| Programa da atividade (se aplicável) |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta de localização da atividade |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Comprovativo do pagamento à Sociedade Portuguesa de Autores |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
|