Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade empregadora |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Documento comprovativo de isenção de IRS, no caso de instituições particulares de solidariedade social (n.º1 do art.º 7, capítulo II) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Última declaração IRS |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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