Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Ação Social - Cheque prenda ao Recém Nascido
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão de nascimento da criança |
Sim
|
pdf
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N/A
|
Não
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| Documento comprovativo que identifique a pessoa a quem a guarda da criança tenha sido confiada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou organismos legalmente competentes (quando aplicável). |
Não
|
pdf
|
N/A
|
Não
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| Documentos de identificação dos pais ou de quem tiver a guarda da criança. |
Sim
|
pdf
|
N/A
|
Não
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| Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela autoridade tributária e aduaneira do agregado familiar ou junta de freguesia. |
Sim
|
pdf
|
N/A
|
Não
|