Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Táxi - Mudança de Titular da Licença - Averbamento
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
| Informações |
| Taxas a cobrar após o deferimento do pedido. |
Taxas
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Apresentação do BI/CC |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Número de Identificação Fiscal (aplicável se apresentar Bilhete de Identidade) |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Original da Licença |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotocópia do Alvará |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotocópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial |
Não
|
pdf, jpeg, jpg
|
N/A
|
Não
|
| Original do Registo Criminal (no caso de pessoa singular) |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotocópia do documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotocópia do documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotocópia da Escritura da Sociedade |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Certificado de Matrícula |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|