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Táxi - Mudança de Titular da Licença - Averbamento

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os requerimentos. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Táxi - Mudança de Titular da Licença - Averbamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Taxas a cobrar após o deferimento do pedido.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
32 Transferência da titularidade da licença de táxi 587,27 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Apresentação do BI/CC1
Número de Identificação Fiscal (aplicável se apresentar Bilhete de Identidade)1
Original da Licença1
Fotocópia do Alvará1
Fotocópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial1
Original do Registo Criminal (no caso de pessoa singular)1
Fotocópia do documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado1
Fotocópia do documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social1
Fotocópia da Escritura da Sociedade1
Certificado de Matrícula1
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