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Participação Preventiva dos Planos de Urbanização

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Requerimento para download e entrega presencial

Participação Preventiva dos Planos de Urbanização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Para efeitos de enquadramento do exposto deverá, nos casos aplicáveis, ser anexado um dos seguintes elementos com o limite da pretensão.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Levantamento topográfico georreferenciado Não N/A N/A Não
Planta de localização Não N/A N/A Não
Outra documentação topográfica Não N/A N/A Não
Outra documentação Não N/A N/A Não